quinta-feira, fevereiro 16, 2006
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
É já amanhã, a partir das 15 horas, em Castelo Branco. Como poucos têm acesso a este blogue, aqui deixo em rigoroso exclusivo o texto que vou ler. Faz lá referência a uns documentos que vou entregar aos jornalistas, mas são textos que já estão aqui ou que passarão a estar em breve, são as decisões judiciais comentadas por este contestatário, que tem esperança que este encontro com os jornalistas sirva para abanar o sistema. Se houver reacções oficiais também terão eco aqui! Eu atiro a primeira pedrada, com as minhas palavras!
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2 comentários:
Nada como começar uma conferência de imprensa por agradecer a presença dos convidados e dos convocados. Muito obrigado e estejam à vontade.
Devo recordar que esta conferência de imprensa se deve ao facto de no ano 2000, o meu nome ter sido injustamente envolvido numa suspeita de fraude dos dinheiros públicos. Não só eu fui afectado, como a própria associação QUERCUS, pois era na sua propriedade rural que desenvolvia a minha actividade agro-ecológica, o Monte Barata, e desde então foi visível a degradação da situação económica daquele projecto da associação, o que pôs em causa uma série de possíveis actividades de educação ambiental, numa área protegida como a do Parque Natural do Tejo Internacional, que poderia ser um excelente exemplo de desenvolvimento sustentável, não só na nossa região como a nível nacional.
Processo Tribunal Cível de Lisboa
E o que podemos celebrar aqui é o facto de no ano 2003 ter sido decidido pelo Tribunal Cível de Lisboa, que eu tinha razão no que diz respeito ao fundamental do meu protesto público, com um jejum feito aqui à porta da DRABI, e depois em Lisboa, à porta do Ministério da Agricultura. Nesse ano, conforme lembro, tanto a DRABI como o Ministério da Agricultura, não só foram surdos às minhas razões, como faltaram a compromissos assumidos verbalmente e publicamente. Dentro das pastas entregues com a documentação, como Documento nº 1, está a cópia de parte da sentença, de onde realço o facto de ter ficado provado que o IFADAP não podia ter efectuado o corte das Ajudas à minha exploração agrícola, pelo que foram condenados a pagar parte das Ajudas em causa.
Infelizmente, fui obrigado a recorrer ao sistema judicial, para resolver uma questão que com bom senso se teria resolvido rapidamente, e que teria evitado que mais uma exploração agrícola tivesse falido. Desse modo, em falência, fui obrigado a recorrer ao apoio judiciário, com resultados que só por si eram suficientes para fazer uma conferência de imprensa, de modo a que a população saiba que os seus direitos de defesa são apenas uma lenda, muitas vezes mal contada, com culpas para a Ordem dos Advogados e para uma legislação e falta de acompanhamento das vítimas que favorece a intrujice.
E esta sentença é o primeiro exemplo disso, apesar de ter ganho sem sombra para dúvidas esta acção, o meu advogado oficioso decide, sem me comunicar absolutamente nada, que o valor da sentença é justo, e não recorre da mesma. Contenta-se o mesmo advogado oficioso com cerca de 20% do valor pedido. Em sequência dou entrada na Ordem dos Advogados de Lisboa com uma queixa, que até hoje aguarda uma conclusão, já lá vão uns anos.
O IFADAP paga o valor determinado pelo Juiz, mas não envia o valor dos juros. Mais um lapso do IFADAP, que origina mais uma queixa no livro das reclamações.
Aqui vos deixo estas questões, que não são de somenos importância esclarecer, mas que são relevantes sobre o modo como a Administração Pública funciona: quem é o responsável do IFADAP que foi obrigado a pagar pelo erro? Foi levantado algum processo de averiguações, algum processo disciplinar? Ou simplesmente o IFADAP paga as indemnizações aos agricultores que protestam com as verbas de algum saco verde, que contém as verbas roubadas aos agricultores que não protestam?
Entrada de processo no Tribunal Cível de Castelo Branco
Entretanto, por me ter apercebido que o advogado oficioso não tinha contabilizado todos os prejuízos causados pela actuação do Ministério da Agricultura e do IFADAP, no ano de 2002 inicio um novo processo, desta vez pedindo apoio judiciário, sendo nomeado pela Ordem dos Advogados de Coimbra um advogado oficioso de Castelo Branco, que demorou mais de 2 anos para apresentar a queixa no Tribunal Cível de Castelo Branco. Este advogado, de tão mau trabalho e por mentiras sucessivas, foi também alvo de uma queixa à Ordem dos Advogados de Coimbra, que deu entrada este ano e que ainda está em análise.
É nomeada pela Ordem a Dra. Alexandra Ventura, da Anadia, que aceita agarrar no processo, e passa a ser ela que agora me representa neste novo processo. É neste novo processo que se solicita que as entidades envolvidas numa série de ilegalidades, o IFADAP, a DRABI e o Ministério da Agricultura, paguem pelos prejuízos causados, num valor a pagar desde 2000, inclusivé, de cerca de 50 mil euros por cada ano que passa, referindo em contos para uma mais fácil análise, cerca de 10 mil contos por ano, acrescidos dos juros. É óbvio que quantos mais anos passarem, mais o estado português terá que pagar de indemnização, mas mais uma vez deixo aqui a questão: quem vai pagar esta indemnização? Se fossem os responsáveis administrativos, sujeitos a processos disciplinares, já esta questão estaria resolvida há muito tempo.
Requerimentos ao IFADAP, queixa ao Tribunal Administrativo de Castelo Branco
Em Julho deste ano enviei dois requerimentos ao IFADAP, muito parecidos, mudando apenas as medidas das Agro-Ambientais a que se referem. Nesses requerimentos, resumem-se todas as ilegalidades cometidas pelo IFADAP, em desrespeito pela legislação europeia, facto que justifica a ausência de resposta em tempo legal aos mesmos requerimentos. Estou já a tratar de mais um advogado oficioso para esclarecer toda esta questão, desta vez no Tribunal Administrativo de Castelo Branco.
É da leitura desta legislação, que naturalmente se sobrepõe à legislação nacional, que resulta claro e transparente que as devoluções das ajudas recebidas, para além de terem que respeitar todo um conjunto de procedimentos que não eram seguidos pela DRABI à época dos meus protestos, só podem dizer respeito aos anos em que as acções de controlo foram efectuadas.
Processos de defesa em Lisboa
Mesmo depois de terem que responder em tribunal sobre a questão das Medidas Agro-Ambientais, no processo em que o tribunal me deu toda a razão, o IFADAP interpôs duas queixas no Tribunal Cível de Lisboa - relativas à mesma questão das Agro-Ambientais - o que não faz sentido, mas em termos judiciais, ao que parece, tem cabimento. Dessas duas queixas resultaram dois processos distintos, dos quais resultou a nomeação de mais dois advogados oficiosos para apresentarem a minha defesa, nomeadamente a Dr.ª Graça Figueiras e o Dr. Raimundo Magalhães.
Medida 5 - Agricultura Biológica – Este processo decorreu até ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Nesta altura estou a preparar o recurso para as instâncias europeias. Como Documento nº 2 apresento um texto que elaborei, com comentários sobre este acórdão, onde pretendi explicar um pouco a situação verificada.
Medida 16 - Montado de Azinho – Este processo está a decorrer, tendo já nas minhas mãos um acórdão que é bem mais exemplificativo do que pode ser a diferença de nível entre magistrados de primeira classe, se é que existem, e magistrados da pior classe possível. Como Documento nº 3 apresento um texto que elaborei, com comentários sobre este acórdão, onde pretendi explicar a situação verificada.
Muito obrigado pela atenção com que seguiram esta breve exposição, estou disponível para qualquer questão que queiram colocar.
Passa na Tv?
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