Um destes dias fiquei contente ao ler o título de uma grande notícia (link a seguir):
Multa diária põe em xeque bolsos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Referia esta notícia que um juiz tinha tido a coragem de aplicar a lei, mesmo sendo a sua decisão a de condenar o presidente do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, que lidera, por inerência o Conselho Superior da Magistratura - CSM. Tudo começou em 2021. De um lado estava um órgão de comunicação social. Mas não um qualquer, um com verdadeiros jornalistas, desses com carteira profissional, dos que conhecem e praticam o código deontológico. Do outro lado o CSM, e o caso de esconderem dos jornalistas o inquérito à distribuição do Caso Marquês (sim, o caso que envolve as "fotocópias" do Sócrates).
Ora nestas coisas de chico espertices nos processos judiciais, não são só os advogados a tentarem atrasar a aplicação da lei. É o próprio CSM a ignorar a legislação do acesso aos documentos administrativos. Uma lei que é clara, que quando há dúvidas de alguém mais obtuso a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos esclarece. Mas o CSM insiste em não cumprir. Em 2022 diz uma bem identificada senhora juíza do CSM aos jornalistas para recorrerem ao Tribunal Administrativo, se quiserem que eles cumpram a lei. Incrível? Mas é verdade. Simplesmente para que quem está no alto da magistratura cumpra uma lei que é clarinha como água, exigem que se recorra para o moroso e caro caminho dos tribunais.
Estamos em 2025 e finalmente sai a sentença final, a que vai obrigar o CSM a mostrar na íntegra o tal documento administrativo que durante anos a fio esconderam. Mas nessa sentença final o mesmo juiz avalia o desempenho do CSM em toda esta vergonhosa história e considera que as senhoras juízas e os senhores juízes do CSM que nunca quiseram aplicar a lei, nem seguir um parecer superior, nem sequer acatar duas sentenças e um acórdão, não o fizeram de má-fé. E, como tal, as custas judiciais ficam por conta dos lesados. Só em custas todo o processo passa dos mil euros, a pagar pelo órgão de comunicação social. Que, em boa hora, constituiu um fundo jurídico, aberto a donativos.
Não resisti a comentar esta notícia no Facebook... aqui fica o que escrevi: "A senhora que de forma absolutamente condenável respondeu que se quisessem que se cumprisse a lei teriam que recorrer aos tribunais devia ter vergonha e pagar todas as custas judiciais, por sua iniciativa e do seu próprio bolso. Mas conhecendo eu como conheço este género de gente, que vive muito acima da média com o nosso dinheiro, os mais de mil euros de custas e despesas ficam por conta dos prejudicados. Uma justiça verdadeira colocaria esta senhora na rua, junto das suas congéneres que foram socialmente desfavorecidas, sem hipóteses de estudar e seguir uma carreira."
Estas coisas das injustiças da justiça foram a inspiração primordial para a entrada em cena deste malfadado blogue. Fica a minha dúvida: desde essa data até hoje as coisas evoluíram na Justiça, no sentido de minimizar as injustiças? Acho que sim. Mas não parece nada. E muito menos transparece!
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